Termos e Condições

1. Identificação do operador

A loja online disponível em https://setferramentas.pt é explorada por:

Nestas condições, a entidade acima identificada é designada por “SET Ferramentas”, “vendedor” ou “nós”.

2. Objeto, âmbito e enquadramento legal

As presentes condições regulam a utilização do website e os contratos de compra e venda celebrados à distância através da loja online. Aplicam-se a clientes consumidores e profissionais, com as adaptações legalmente exigidas.

Considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Os direitos especificamente atribuídos aos consumidores não são automaticamente aplicáveis às compras realizadas para fins profissionais.

Entre outros diplomas aplicáveis, estas condições têm em conta o Decreto-Lei n.º 7/2004, o Decreto-Lei n.º 24/2014, a Lei n.º 24/96, o Decreto-Lei n.º 84/2021, a Lei n.º 144/2015 e demais legislação portuguesa e europeia aplicável, nas respetivas redações em vigor.

3. Produtos e informação comercial

Procuramos apresentar descrições, referências, imagens, características técnicas, compatibilidades, disponibilidade e preços de forma rigorosa. As imagens são ilustrativas e a perceção de cor, escala ou acabamento pode variar consoante o dispositivo.

O cliente deve confirmar que o produto é adequado ao uso pretendido, respeitar instruções, fichas técnicas, avisos de segurança e equipamentos de proteção recomendados pelo fabricante. Quando existam dúvidas técnicas, deverá contactar-nos antes da compra.

A disponibilidade indicada pode sofrer alterações por atualização de stock, erro de sincronização ou encomendas simultâneas. Se um produto ficar indisponível após a encomenda, o cliente será informado e reembolsado relativamente ao item indisponível, salvo se aceitar alternativa ou novo prazo.

4. Conta de cliente

O cliente é responsável por fornecer dados completos e verdadeiros, manter os dados atualizados e preservar a confidencialidade da palavra-passe. Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada da conta.

A criação de conta não é necessária quando o WooCommerce permita compra como convidado. Podemos suspender contas perante indícios razoáveis de fraude, abuso, violação destas condições ou risco de segurança, respeitando os direitos do titular e a legislação aplicável.

5. Processo de encomenda e celebração do contrato

1. O cliente seleciona os produtos, quantidades e, quando aplicável, variações.
2. No carrinho e checkout pode rever e corrigir dados antes de confirmar.
3. Antes da confirmação são apresentados o preço total, impostos, custos de entrega, meios de pagamento e eventuais restrições.
4. Ao acionar o botão final de compra, o cliente apresenta uma encomenda com obrigação de pagamento.
5. É enviada confirmação eletrónica com os elementos essenciais da encomenda.

A receção automática da encomenda não impede a verificação de disponibilidade, pagamento, dados, prevenção de fraude e erros manifestos. O contrato considera-se concluído em [[DEFINIR MOMENTO REAL: confirmação da encomenda / confirmação do pagamento / expedição]].

O contrato é celebrado em língua portuguesa. As condições e a confirmação serão disponibilizadas em formato suscetível de armazenamento e reprodução. O cliente deve conservar a confirmação recebida.

6. Preços, impostos e promoções

Os preços são apresentados em euros e [[INCLUEM/NÃO INCLUEM]] IVA à taxa legal aplicável. Antes da conclusão da compra são discriminados o preço total, impostos, portes e demais encargos aplicáveis.

Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, sem afetar encomendas já concluídas. Em reduções de preço dirigidas a consumidores será observado o regime legal relativo ao preço anteriormente praticado. Códigos promocionais estão sujeitos às condições, prazo, produtos e limites comunicados.

Em caso de erro manifesto de preço ou descrição, o cliente será informado antes da execução. Não será exigido o pagamento de valor diferente sem consentimento; se já tiver pago, poderá cancelar e obter reembolso integral.

7. Pagamento e faturação

Os meios disponíveis são apresentados dinamicamente no checkout e podem variar. Atualmente: [[LISTAR MEIOS DE PAGAMENTO EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS]]. Não recolhemos nem armazenamos dados completos de cartões quando o pagamento é processado por um prestador externo.

A encomenda pode ficar dependente da confirmação do pagamento. A fatura será emitida com os dados fornecidos; o cliente deve verificar nome, morada e NIF antes de concluir a compra. Alterações posteriores ficam sujeitas às regras fiscais aplicáveis.

8. Entrega, portes e transferência do risco

As zonas de entrega são: [[ZONAS ATUAIS — EX.: PORTUGAL CONTINENTAL]]. As restrições, transportadoras, modalidades e custos aplicáveis são apresentados antes da confirmação da encomenda.

Prazo estimado: [[PRAZO OU MÉTODO DE CÁLCULO]]. Salvo acordo diferente, a entrega ao consumidor será efetuada sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato. Prazos indicados são estimativas quando dependam de terceiros ou circunstâncias não controláveis.

O cliente deve fornecer uma morada correta e assegurar a receção. Custos causados por morada incorreta, ausência reiterada ou recusa injustificada podem ser imputados quando legalmente permitido e previamente comunicados.

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se quando o consumidor, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legais.

9. Direito de livre resolução

O consumidor pode resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias seguidos, contado, em regra, desde o dia em que adquire a posse física do bem ou, numa encomenda com vários bens entregues separadamente, do último bem.

Para exercer este direito, deve comunicar uma declaração inequívoca para [[EMAIL DE DEVOLUÇÕES]] ou [[MORADA PARA DEVOLUÇÕES]], podendo utilizar o modelo abaixo. O consumidor deve conservar prova do envio.

O direito pode não existir nas situações previstas na lei, nomeadamente bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados; bens suscetíveis de deterioração rápida; bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando abertos; e gravações, software ou conteúdos selados cujo selo tenha sido removido, quando aplicável.

10. Efeitos da resolução e devoluções

Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias para [[MORADA DE DEVOLUÇÃO]], salvo se nos oferecermos para os recolher. O custo direto da devolução é suportado por [[CONSUMIDOR / VENDEDOR]], conforme informação prestada antes da compra e sem prejuízo das exceções legais.

Reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo legal de 14 dias após a comunicação. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso utiliza o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor.

O consumidor pode inspecionar o bem como faria num estabelecimento. Responde apenas pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar natureza, características e funcionamento.

Estas regras não prejudicam devoluções motivadas por produto errado, danificado ou não conforme, cujos custos são tratados de acordo com a lei.

11. Conformidade e garantia legal

O vendedor responde perante o consumidor por faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem no prazo legal. Para bens novos, esse prazo é, em regra, de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Perante falta de conformidade, o consumidor pode ter direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, segundo os pressupostos e ordem previstos na lei, sem encargos indevidos.

O cliente deve comunicar a ocorrência através de [[CANAL DE GARANTIA]], apresentando prova de compra e informação suficiente para diagnóstico. Garantias comerciais do fabricante são adicionais e não reduzem a garantia legal.

Danos por utilização indevida, desgaste normal, acidente, instalação incompatível, intervenção não autorizada ou incumprimento das instruções não constituem automaticamente falta de conformidade, sem prejuízo da avaliação concreta e dos direitos legais.

12. Apoio, reclamações e cancelamentos

Questões sobre encomendas podem ser enviadas para [[EMAIL DE APOIO]] ou através da área “A Minha Conta”, indicando o número da encomenda. Procuraremos responder em [[PRAZO DE RESPOSTA INTERNO]].

Uma encomenda só pode ser cancelada antes da expedição se o processamento ainda o permitir. Depois da entrega, aplicam-se o direito de livre resolução e os direitos por falta de conformidade.

O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em livroreclamacoes.pt.

13. Utilização do website e responsabilidade

Adotamos medidas razoáveis para manter o website seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros. Podemos suspender temporariamente o serviço para manutenção, segurança ou situações de força maior.

Não somos responsáveis por prejuízos decorrentes de utilização contrária às instruções, incompatibilidades não comunicadas, atos do cliente ou de terceiros, nem por eventos fora do controlo razoável, na medida permitida por lei.

Nada nestas condições exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, morte ou lesão pessoal quando legalmente aplicável.

14. Propriedade intelectual

Textos, identidade visual, logótipos, fotografias, fichas, código e restantes conteúdos pertencem à SET Ferramentas, aos fabricantes ou aos respetivos titulares e estão protegidos por lei. Não podem ser copiados, alterados, distribuídos ou explorados comercialmente sem autorização, salvo utilização legalmente permitida.

15. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na Política de Cookies. Estas políticas integram a informação disponibilizada ao utilizador, mas os tratamentos baseados em consentimento dependem de escolha autónoma e não da simples aceitação destes termos.

16. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente:

A lista atualizada e o simulador de entidades RAL encontram-se no portal da Direção-Geral do Consumidor. Quando não exista centro territorial específico, o CNIACC pode ter competência residual.

Nota atual: a antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR/RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que não é indicada como canal de reclamação.

17. Lei aplicável e foro

As presentes condições e contratos regem-se pela lei portuguesa. Em litígios com consumidores, são respeitadas as regras imperativas de competência territorial e a proteção eventualmente assegurada pela lei do país de residência habitual quando aplicável. Para relações não abrangidas por normas imperativas de consumo, é competente o foro de [[COMARCA]], com renúncia a outro, se tal acordo for legalmente válido.

Se uma disposição for inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor, sendo a disposição afetada substituída, quando possível, por solução válida com finalidade equivalente.

18. Alterações e contacto

Podemos atualizar estas condições por motivos legais, técnicos ou comerciais. A versão aplicável a cada compra é a disponibilizada e aceite no momento da encomenda, salvo alteração legal de aplicação obrigatória.

Dúvidas sobre estas condições: [[EMAIL LEGAL]] ou [[MORADA POSTAL]].